DL 320/2002: O Regime Fundador de Manutenção e Inspeção de Elevadores em Portugal

O Decreto-Lei n.º 320/2002 estabeleceu o primeiro regime estruturado de manutenção e inspeção de instalações de elevação em Portugal. Define obrigações do proprietário, periodicidade de inspeções por EIIE acreditadas e papel da DGEG como entidade reguladora.