DL 176/2024: O que mudou na legislação de elevadores em Portugal?

O Decreto-Lei n.º 176/2024 atualizou o regime jurídico de inspeção e segurança de instalações de elevação em Portugal, substituindo disposições do DL 320/2002. Reforça as competências da DGEG, clarifica as obrigações dos proprietários e atualiza os procedimentos de inspeção por EIIE acreditadas.

O que regula?

Inspeções periódicas, responsabilidade dos proprietários, competências da DGEG, regime sancionatório e enquadramento para novos equipamentos de elevação.

Quem é afetado?

Condomínios, proprietários de moradias com elevador, empresas de manutenção e entidades inspetoras (EIIE).